O ministro do STF, Flávio Dino, publicou um despacho nesta quarta-feira (6) alertando que a criação e o pagamento de penduricalhos não autorizados pela corte estão “absolutamente vedados”. Essa declaração surge em meio a tentativas de tribunais e Ministérios Públicos de estabelecer novos adicionais salariais, mesmo após uma decisão do STF que já limitou esses pagamentos. De acordo com a Folha, pelo menos 14 iniciativas em tribunais de oito estados estão discutindo ou já regulamentaram novos penduricalhos, desafiando a determinação da Justiça.

No despacho, o ministro enfatiza que a implantação de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória, especialmente as criadas após o julgamento, é proibida. Ele também destaca que o descumprimento dessa regra pode acarretar penalidades para presidentes de tribunais e outros altos responsáveis, incluindo consequências penais, civis e administrativas. Recentemente, a Justiça Militar introduziu um adicional de até R$ 15 mil para compensar o acúmulo de funções, o que também foi alvo de críticas. Em Minas Gerais, o presidente do TRT-3 decidiu criar gratificações extras relacionadas ao tempo de serviço e jurisdição acumulada.

Vale lembrar que, na decisão do STF em março, foi autorizado o pagamento de valores acima do teto constitucional de R$ 46.366 até que uma legislação específica seja aprovada pelo Congresso. No entanto, essa autorização vem com limites, como o de que verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público devem respeitar um teto de 70% do salário dos servidores. Entre as verbas que podem exceder o teto estão diárias para viagens e adicionais por atuar em áreas de difícil provimento.

Para quem deseja acompanhar mais de perto essas questões, é possível acessar as sessões do STF pelo site oficial e ficar de olho nas publicações sobre novas regulamentações. Além disso, denúncias sobre irregularidades podem ser feitas através dos canais disponíveis nos sites dos respectivos tribunais. As próximas etapas incluem a tramitação dessas novas propostas e possíveis audiências públicas sobre o tema.