O projeto de lei 3.995/2024, que visa criar a Lei Geral de Governança Pública, está prestes a ser votado no Senado. Esse projeto, apresentado pelo Poder Executivo em 2017, busca consolidar várias práticas de governança que atualmente estão espalhadas em decretos e normas. Entre as inovações, estão medidas para melhorar o controle e a prevenção, além de valorizar a participação da sociedade e estabelecer um modelo de gestão de riscos. Contudo, uma mudança feita na Câmara dos Deputados permite que gestores contratem seus próprios auditores independentes, algo que gera preocupação.

Laura Mendes Amando Barros, procuradora e ex-controladora-geral do Município de São Paulo, ressalta que essa permissão pode levar a conflitos de interesse, já que o gestor é quem contrata e paga pelo auditor. A ABJD (Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia) também criticou essa alteração, destacando que a terceirização das auditorias pode resultar em mais burocracia e menos efetividade. Além disso, a história recente de auditorias em grandes escândalos financeiros levanta questões sobre a confiabilidade dessas empresas.

O projeto não se limita a empresas, pois também permite que pessoas físicas auditam recursos públicos, o que pode gerar ainda mais riscos. A proposta, embora tenha aspectos positivos, precisa passar por ajustes. É fundamental que o Senado revise o artigo 16 para manter a integridade do sistema de controle público.

Para acompanhar a votação e as discussões sobre o projeto, é possível ficar de olho nas sessões do Senado e acessar documentos oficiais pelo site da Casa. Além disso, canais de denúncia estão disponíveis para que a população possa reportar irregularidades. O próximo passo agora é a tramitação do projeto no Senado, onde a votação poderá definir o futuro da governança pública no Brasil.