O projeto que regulamenta a atividade de inteligência no Brasil está parado no Senado desde julho e proíbe o uso de relatórios de inteligência em processos criminais. Se essa proposta já estivesse em vigor, o relatório da Polícia Federal (PF) que foi utilizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça não poderia ter sido incluído no inquérito. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) tem o texto pronto para ser votado, mas ainda não foi pautado. O projeto veda que órgãos de inteligência realizem diligências para fins de persecução penal, destacando a diferença entre a coleta de dados para decisões e a investigação criminal.

Na justificativa do projeto, Trad argumenta que, embora as metodologias possam ser semelhantes, os objetivos das atividades de inteligência e das investigações criminais são distintos. O uso de relatórios de inteligência pela PF gerou descontentamento entre servidores, especialmente os da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Eles apontam que essa prática pode banalizar o trabalho de inteligência, que deveria ser reservado para situações específicas, como ameaças externas e extremismo violento. A percepção é que relatórios da PF deveriam ser mantidos em sigilo e não usados para comprovar crimes ou investigar pessoas.

Para quem deseja acompanhar as discussões sobre esse tema, as sessões do Senado podem ser acompanhadas ao vivo pelo site oficial do órgão, onde também é possível acessar documentos relacionados ao projeto. Além disso, denúncias podem ser feitas por meio dos canais disponíveis na página da Casa Legislativa. A tramitação do projeto seguirá aguardando uma agenda de votação, e audiências públicas podem ser convocadas para debater o assunto.