Na última terça-feira (14), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 14/21, que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), foi aprovada pelo Senado em dois turnos, com 73 votos a favor e apenas um contra. Agora, o texto segue para promulgação. A nova legislação estabelece que para se aposentarem, as mulheres devem ter pelo menos 57 anos e os homens 60, além de 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.

Essa votação aconteceu após a Câmara dos Deputados já ter aprovado a proposta em 2025. O governo expressou preocupação com o impacto financeiro que a medida pode gerar, estimando uma despesa adicional de R$ 3 bilhões por ano no orçamento. Durante a sessão, a bancada do governo foi liberada para votar, e a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a importância de equilibrar a valorização dos profissionais com a manutenção das contas públicas. Ela também mencionou que o governo terá um grande trabalho pela frente para lidar com as implicações da nova proposta.

A PEC não apenas cria regras permanentes e transitórias para aposentadoria, mas também determina a forma de contratação dos profissionais e prevê assistência financeira da União para estados e municípios, visando compensar o aumento das despesas com os novos benefícios. As novas regras se aplicam tanto aos profissionais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aos do Regime Geral (RGPS), gerido pelo INSS. Atualmente, esses trabalhadores seguem as regras gerais, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Para se manter informado sobre a tramitação dessa proposta, o cidadão pode acompanhar as sessões do Senado através de seu site oficial e redes sociais. Além disso, canais de denúncia e contato com representantes locais podem ser acessados para esclarecer dúvidas e participar do debate público. Os próximos passos incluem a promulgação da PEC e possíveis audiências públicas para discutir suas implicações.