Na quarta-feira (1º), o STF decidiu derrubar um trecho da Lei de Improbidade Administrativa que previa a redução automática dos prazos de prescrição de oito para quatro anos quando a contagem fosse reiniciada. A decisão, que aconteceu na última sessão plenária do primeiro semestre, estabelece um prazo máximo de 20 anos para a tramitação de ações relacionadas à improbidade, visando evitar processos que se arrastam por tempo excessivo.

Os ministros que participaram do julgamento, como Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, argumentaram que a regra anterior poderia inviabilizar a aplicação de sanções, uma vez que a redução automática do prazo levaria muitas ações a chegarem à segunda instância já prescritas. A Lei de Improbidade, aprovada pelo Congresso em 2021, prevê que a contagem do prazo pode ser zerada em situações específicas, como quando a ação é ajuizada ou a sentença é publicada.

A decisão representa uma nova derrota para o Congresso, que já havia enfrentado a declaração de inconstitucionalidade de outros trechos da norma na semana anterior. O debate no STF teve divergências, com alguns ministros, como Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes, defendendo a manutenção da regra anterior, mas acabaram vencidos na votação.

Para quem deseja acompanhar as ações do STF, é possível acessar as sessões ao vivo pelo site do tribunal ou pelas redes sociais. Além disso, denúncias relacionadas a improbidades podem ser feitas em canais oficiais disponibilizados pela Justiça. Com essa nova determinação, as próximas tramitações e possíveis audiências públicas devem ser acompanhadas de perto, uma vez que a nova regra pode impactar a forma como as ações de improbidade são conduzidas.