O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve agir para evitar o uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como uma forma de contornar contratos de trabalho formais. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada em Brasília. Segundo Marinho, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em situações que se assemelham a emprego formal pode ser considerada uma fraude trabalhista.

O ministro enfatizou que o MEI deve ser utilizado apenas por trabalhadores autônomos que realmente exercem atividades de empreendedorismo, e não como uma maneira de empresas se livrarem de obrigações trabalhistas. Marinho destacou que algumas funções, como jornalistas, enfermeiros e gerentes, não se encaixam no perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro de uma empresa. Ele reforçou que o MEI não pode ser usado para fraudar direitos trabalhistas.

Durante o evento, Marinho também comentou sobre a importância do cumprimento das regras referentes ao pagamento de horas extras. Atualmente, a jornada regular é de até 44 horas semanais, e as empresas devem pagar remuneração adicional quando esse limite é ultrapassado, salvo acordos específicos. O ministro alertou que empresas que não registrarem ou pagarem corretamente as horas extras poderão ser fiscalizadas e multadas.

Para quem deseja acompanhar a discussão sobre a utilização do MEI e a fiscalização das leis trabalhistas, é possível acessar informações pelas plataformas oficiais do Ministério do Trabalho. O STF segue analisando ações sobre a “pejotização”, e a expectativa é que novas diretrizes sejam definidas em breve, impactando a relação entre empregadores e trabalhadores.