Na quarta-feira, dia 10, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contra, e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou que a medida é juridicamente viável e não fere as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. No entanto, essa visão foi contestada por outros deputados, como Tadeu Veneri (PT-PR), que argumentaram que os direitos da juventude são fundamentais e não podem ser alterados sem uma nova constituinte. Veneri ainda alertou que, se aprovada, a PEC poderia ser barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou que a redução da maioridade penal é uma solução superficial para problemas mais profundos da segurança pública, citando dados que mostram uma minoria das infrações cometidas por adolescentes.

A discussão sobre a PEC não é nova e já se arrasta há anos no Congresso. O deputado Mendonça Filho argumentou que o tema poderia ser levado a um referendo popular, enquanto outros, como Rodrigo de Castro (União-MG), lamentaram que a questão se transformasse em um debate ideológico. Otoni de Paula (PSD-RJ) também expressou preocupação, afirmando que a mudança poderia levar a um aumento no aliciamento de jovens mais novos por organizações criminosas.

Para quem deseja acompanhar a tramitação da PEC ou se informar sobre as próximas etapas, é possível acessar as sessões da Câmara dos Deputados através do site oficial e ficar atento às audiências públicas. A proposta ainda precisará passar por mais análises antes de uma votação final, que pode impactar a legislação sobre a maioridade penal no Brasil.