Nesta terça-feira (26), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, por unanimidade, uma resolução que cria o contracheque único para magistrados. A ideia é padronizar os pagamentos e acabar com folhas de pagamento paralelas. Essa decisão chega dois meses após o STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestar sobre os chamados “supersalários”. O teto constitucional continua sendo de R$ 46.366, mas, dependendo da situação, os adicionais podem ultrapassar esse valor.

De acordo com a nova resolução, juízes e membros do Ministério Público poderão receber verbas indenizatórias que podem chegar a 70% do salário dos servidores. Esses valores incluem diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenização de férias e valores retroativos. Os tribunais têm um prazo de 60 dias para se adequar a essas novas regras. Com isso, espera-se facilitar o acesso às informações sobre a remuneração dos magistrados, já que tribunais costumam separar alguns adicionais, o que prejudica a transparência. O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, destacou que a fragmentação dos pagamentos dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório.

Para quem quer acompanhar essas mudanças, as informações sobre os novos contracheques estarão disponíveis no portal de remuneração dos magistrados e no portal nacional de passivos funcionais, que foi criado em abril pelo CNJ. Além disso, os dados salariais dos juízes e desembargadores devem ser enviados ao CNJ até o dia 10 de cada mês. A nova norma entra em vigor 60 dias após sua publicação. Em outra frente, o presidente do STF e o presidente do Senado discutiram um anteprojeto de lei que visa limitar os penduricalhos a todo o serviço público, além dos magistrados e membros do Ministério Público, buscando aprimorar a estrutura remuneratória do setor.