Na quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A nova norma traz responsabilidades para as plataformas digitais em relação aos conteúdos que circulam em seus serviços. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganhou mais poderes para regular e fiscalizar infrações relacionadas a essa legislação. O decreto ainda será publicado no Diário Oficial da União e é parte das ações do governo para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.

As novas regras exigem que as empresas que operam no Brasil sigam a legislação nacional e atuem de forma proativa para evitar a disseminação de conteúdos criminosos. Essa atualização é necessária porque, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional, exigindo que as obrigações para provedores digitais fossem mais detalhadas. O governo destacou que a medida é essencial, especialmente diante do aumento de fraudes e violência online.

O decreto inclui medidas específicas para combater fraudes digitais e anúncios enganosos. As plataformas agora devem guardar dados que possibilitem a responsabilização em casos de danos às vítimas. Elas também precisam agir preventivamente para bloquear postagens relacionadas a crimes graves, como tráfico de pessoas e violência contra mulheres. A ANPD será responsável por fiscalizar o cumprimento dessas obrigações, considerando a atuação das empresas de forma geral, e não apenas decisões sobre conteúdos específicos.

Para quem deseja acompanhar as discussões e regulamentações, é possível acessar informações sobre as sessões da ANPD e consultar documentos oficiais através do site do órgão. As próximas etapas incluem a tramitação das novas regras e a realização de audiências públicas para discutir a aplicação das diretrizes.