Na última sexta-feira (8), a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a chamada Lei da Dosimetria, que afeta condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator do caso e solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem em até três dias. Os grupos pedem que a lei seja considerada inconstitucional e que sua aplicação seja suspensa até que o tribunal tome uma decisão final.

A Lei da Dosimetria foi aprovada em dezembro do ano passado após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula. O documento apresentado pela federação PSOL-Rede argumenta que a norma favorece aqueles que cometeram crimes que ameaçam a democracia, o que, segundo eles, representa uma distorção dos princípios constitucionais. A crítica é que enquanto delitos que afetam bens individuais enfrentam penas mais severas, crimes relacionados à ruptura institucional teriam uma abordagem mais branda, permitindo uma progressão penal mais leve.

Para aqueles que querem acompanhar o andamento desse caso, as sessões do STF são transmitidas ao vivo, e é possível acessar documentos e informações diretamente no site do tribunal. Além disso, canais de denúncia e contatos oficiais estão disponíveis para quem desejar se manifestar sobre o tema.

Os próximos passos incluem a tramitação das ações no STF, com a expectativa de que a corte discuta o tema em breve. O cenário é de que, embora haja divergências sobre a eficácia da lei, existe um entendimento de que o Legislativo tem o direito de aprovar tais normas, o que pode gerar um debate mais amplo sobre a proteção das instituições democráticas no Brasil.