O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o julgamento de uma ação que discute os limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido foi protocolado na segunda-feira, 6 de novembro, e a decisão pode afetar a delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que menciona Moraes. O relator pediu ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, para agendar a análise da questão em uma sessão do plenário.

A ação foi apresentada pelo PT em 2021 e, até agora, Moraes só havia solicitado informações sobre o tema. O partido quer que o Supremo defina parâmetros constitucionais sobre os acordos de delação, estabelecendo limites para evitar abusos, como delações forçadas. Os advogados citam exemplos de delações controversas, como as de Antonio Palocci e Sérgio Cabral, para fundamentar o pedido. A ação é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que busca direcionar o entendimento da corte sobre a matéria de forma ampla.

Com relação a Moraes, pesa um contrato de R$ 129 milhões firmado pelo escritório de sua esposa, Viviane Barci, para representar os interesses do Banco Master na Justiça. Além disso, surgiram denúncias sobre mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro no dia da prisão deste último, o que o ministro nega. Documentos mostram ainda que Moraes e sua esposa realizaram oito viagens em jatos executivos de empresas de Vorcaro entre maio e outubro de 2025, mas o gabinete do ministro afirma que ele nunca viajou com o empresário.

Nos próximos passos, a tramitação da ação será acompanhada de perto, e a agenda de votação deve ser definida em breve. O público pode acompanhar as sessões do STF pelo site oficial e também acessar documentos relacionados ao caso. As discussões sobre a delação de Vorcaro e suas implicações para os ministros da corte seguem como um desafio para o STF e a Procuradoria-Geral da República, que precisam manter um equilíbrio entre a prudência e a investigação adequada.