No dia 4 de maio de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova legislação que criou os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, substituindo a antiga Lei de Segurança Nacional. A relatora dessa proposta foi a deputada Margarete Coelho, do PP-PI, e o projeto teve apoio tanto do então presidente Jair Bolsonaro quanto da oposição. Durante os debates, não se discutiu a possibilidade de haver sobreposição entre os dois tipos penais, uma questão levantada pelo ministro Alexandre de Moraes do STF, que mencionou o tema em seu voto.

Moraes destacou que, segundo a posição de alguns advogados dos réus no processo sobre a suposta trama golpista, o crime de golpe de Estado poderia englobar o de abolição do Estado de Direito. Essa visão, conhecida como princípio da subsunção, se for aceita, poderia resultar em penas menores para os condenados, pois não haveria a soma das sentenças para os dois crimes. O ministro defende que esses crimes são autônomos e que abolir o Estado de Direito já compromete o funcionamento das instituições, mesmo sem um golpe efetivo.

Para quem deseja acompanhar as discussões sobre esse tema, é possível acessar as sessões da Câmara dos Deputados pelo site oficial, onde também estão disponíveis documentos e contatos para denúncias. Além disso, a tramitação de propostas e possíveis audiências públicas podem ser acompanhadas pelos canais oficiais do Legislativo, que atualizam regularmente sobre a agenda de votações.

Os próximos passos incluem a análise e votação de possíveis modificações na legislação, assim como a fiscalização das ações dos órgãos competentes em relação a esses crimes, seguindo as diretrizes estabelecidas pela nova lei.