Na última sexta-feira (15), a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo) apresentou um conjunto de propostas ao STF (Supremo Tribunal Federal) que sugere mudanças significativas nas regras de indicação e mandato dos ministros da corte. Entre as principais sugestões, está a elevação da idade mínima para 50 anos e a criação de um mandato de 12 anos para esses cargos. O documento, com 77 páginas, é o resultado de um trabalho da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída em junho de 2025, e deve ser enviado também ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.

As propostas incluem a criação de um código de conduta para os tribunais superiores e a implementação de um código de ética digital, além de uma nova abordagem para a indicação de ministros, que envolveria uma audiência pública prévia à sabatina no Senado. O texto critica o atual processo de indicação, apontando que ele é “demasiadamente amplo e discricionário”, e destaca a necessidade de maior participação social na escolha dos ministros. Além disso, a proposta de PEC da Competência Criminal sugere que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) sejam responsáveis pelo julgamento de casos criminais envolvendo governadores e membros do Congresso, exceto presidentes da Câmara e do Senado.

Para quem deseja acompanhar o andamento dessas propostas, é possível acessar as sessões do STF e do Congresso pela internet, além de canais de denúncia e informações oficiais. O próximo passo para essas sugestões é a tramitação no Congresso, onde poderão ser discutidas em audiências públicas e votações futuras. A OAB-SP também propõe a ampliação da participação de mulheres e pessoas negras nas indicações para cargos nos tribunais, buscando uma representação mais diversificada.