Na terça-feira, 14 de novembro, o ministro do STF, Flávio Dino, declarou que a prática de “terceirização” na indicação de emendas parlamentares é ilegal. A afirmação surgiu após investigações da Polícia Federal que revelaram ações de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e do ex-deputado Eduardo Cunha, ambos envolvidos no manejo de recursos mesmo sem mandato. Dino, que é relator da ADPF que questiona a transparência das emendas, pediu que ministérios e órgãos do Congresso se manifestem sobre a criação de dispositivos que aumentem essa transparência.

Dino destacou que é anômalo que ex-parlamentares continuem a ter acesso a cotas orçamentárias e possam dar ordens a funcionários da Câmara. As investigações mostraram que Costa Neto indicou R$ 111,8 milhões em emendas para 2024, enquanto Cunha, que foi cassado em 2016, indicou R$ 6,1 milhões. Ambos estão sendo investigados e tiveram bens bloqueados. O ministro enfatizou que a destinação de recursos públicos deve ser feita de forma transparente, sem a influência de centros informais de deliberação.

Flávio Dino também solicitou explicações do Ministério da Saúde e de outros órgãos sobre as emendas direcionadas à saúde. Ele deu um prazo de 30 dias para que esses órgãos apresentem sugestões para corrigir as falhas existentes e garantir a rastreabilidade das despesas. Além disso, determinou à Advocacia-Geral da União a elaboração de um relatório sobre a responsabilização dos envolvidos em irregularidades. A implementação de um novo mecanismo que assegure a transparência nos gastos com emendas também foi exigida, e o Tesouro Nacional terá 15 dias para se manifestar sobre a viabilidade dessa proposta.

Para acompanhar as discussões sobre essas emendas e as decisões do STF, os cidadãos podem acessar o site do Congresso e acompanhar as sessões ao vivo, além de ter canais disponíveis para denúncia e acesso a documentos oficiais.