Na última quarta-feira (8), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que elimina a aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. Essa mudança vem após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no final de junho, que já havia determinado que juízes não poderiam ser aposentados compulsoriamente e continuar recebendo seus salários. A proposta busca garantir mais segurança jurídica a essa decisão ao incorporá-la na Constituição, evitando interpretações futuras que possam alterar o entendimento.

A aprovação na CCJ foi feita por votação simbólica, e agora a proposta deve passar por uma comissão especial que ainda será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Helder Salomão (PT-ES) foi o relator do texto, que estipula que magistrados e membros do Ministério Público não terão direito a receber salários proporcionais caso sejam afastados permanentemente de suas funções. Assim, esses profissionais poderão perder seus cargos sem remuneração se uma ação judicial determinar essa decisão.

O texto da PEC teve origem no Senado, sendo de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Após um processo administrativo disciplinar, o tribunal decidirá se propõe uma ação judicial, que só será ajuizada se dois terços dos votos do tribunal ou do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) forem favoráveis à perda do cargo. Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das punições mais comuns, mas a PEC busca um controle disciplinar mais efetivo sobre juízes e membros do Ministério Público.

Para acompanhar o andamento dessa proposta, é possível acessar o site da Câmara dos Deputados, onde também estão disponíveis informações sobre sessões e canais de denúncia. A próxima etapa será a formação da comissão especial e a análise do texto no plenário.