A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal, foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário. O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a continuação da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). Essa é a segunda vez que a votação do texto é postergada, sendo a primeira por um pedido de vista. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas retirou uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar.

O assunto gerou divergências entre os deputados da CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF) expressou preocupações, afirmando que a mudança viola a Constituição, já que a definição da maioridade é considerada uma cláusula pétrea. Ela destacou que os crimes cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no Brasil. Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que é favorável à redução, argumentou que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos presos, defendendo que essa seria a solução para a reincidência.

Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE. Caso a PEC avance na CCJ, uma comissão especial será formada para discutir o tema antes de ser encaminhado ao plenário. Para acompanhar as sessões e os desdobramentos, é possível acessar os canais oficiais da Câmara dos Deputados e consultar documentos relacionados à proposta.