Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil, reduzindo de 18 para 16 anos, será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), a partir das 14h30. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou um relatório favorável à mudança, que foi lido em uma sessão no dia 27 de maio, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo. Na última versão do relatório, Assis retirou a emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar. Segundo o deputado, 90% da população apoia a redução da maioridade penal, de acordo com uma pesquisa recente.

Atualmente, os jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de até três anos. A proposta gera controvérsias entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que a inclusão desses jovens no sistema prisional pode resultar em aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme o IBGE.

Se a PEC avançar na CCJ, uma comissão especial será formada para aprofundar a discussão antes que o assunto siga para votação em plenário. Em outra pauta importante, há expectativa também sobre o relatório do projeto de lei que regula sistemas de inteligência artificial (IA), que será apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) nesta terça-feira. O texto, aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA, incluindo aspectos de transparência, segurança e respeito aos direitos humanos. Para acompanhar as sessões e acessar documentos, os interessados podem visitar o site da Câmara dos Deputados e se informar sobre como participar e enviar denúncias.