A Justiça da Bahia determinou que o governo do estado revise os editais de festas juninas para limitar a publicidade relacionada a casas de apostas. A decisão foi tomada pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que deu um prazo de 48 horas para que o governo faça as correções necessárias. A previsão é gastar R$ 146 milhões com esses eventos, e as novas regras incluem restringir a exibição de marcas de apostas para depois das 22h e proibir qualquer publicidade durante programações voltadas ao público infantil.

Além disso, a Justiça proibiu ações de panfletagem, abordagens diretas ao público e ofertas de brindes durante os eventos. Os artistas contratados não poderão fazer merchandising ativo, e os telões dos palcos devem alertar sobre os riscos de dependência relacionados aos jogos. A juíza destacou que não faz sentido o estado garantir direitos de saúde e proteção social enquanto financia festas com publicidade sem restrições. A advogada Fernanda Braga, que moveu a ação, defende que o debate sobre os limites da publicidade é essencial, enfatizando que a liberdade econômica e a cultura popular devem coexistir com a proteção de crianças e adolescentes.

Os municípios que não seguirem essas regras podem perder os repasses financeiros do governo estadual, enquanto a administração pública pode ser multada em R$ 50 mil por dia se não corrigir os editais a tempo. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que ainda não foi oficialmente informada sobre a decisão e, portanto, não tem conhecimento completo do caso. Para acompanhar as sessões ou acessar documentos relacionados, o público pode consultar os canais oficiais do governo baiano. As próximas etapas incluem a tramitação das correções e possíveis audiências públicas sobre o tema.