No dia 20 de setembro de 2023, a Câmara Brasileira de Economia Digital, que conta com membros como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, divulgou uma carta aberta em resposta aos decretos assinados pelo presidente Lula para regulamentar o Marco Civil da Internet. O documento será oficializado na próxima segunda-feira, 25, em parceria com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil. Os decretos visam regulamentar uma decisão do STF de 2025, que aumentou a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de terceiros.

Esses decretos estabelecem que a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) terá a função de fiscalizar se as empresas estão seguindo as novas regras, podendo aplicar multas que chegam até 10% do faturamento, além de suspender ou proibir operações. Um dos decretos também cria medidas específicas para combater a violência digital contra mulheres. As novas normas devem começar a valer em 60 dias. Na carta, as entidades afirmam que essas mudanças trazem insegurança jurídica e dificultam a previsibilidade que o ambiente digital precisa.

O STF agendou para o dia 29 de maio a análise dos embargos relacionados a essa decisão. As organizações que assinaram a carta pedem que essa análise permita melhorias na decisão original, visando maior clareza e definição dos seus efeitos. Entre os riscos apontados estão a retirada em massa de conteúdos, aumento de custos para adequação e a imposição de regras que afetam desigualmente empresas de diferentes tamanhos e modelos de negócio.

Para quem deseja acompanhar o andamento dos decretos, é possível acessar informações nas plataformas oficiais do governo e também por meio de canais de denúncias disponíveis. Com a ANPD assumindo um papel central na fiscalização, especialistas alertam que a agência pode enfrentar desafios na implementação dessas novas obrigações.