Na última quinta-feira (21), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um dos pontos mais relevantes permite que municípios com até 65 mil habitantes que estão inadimplentes com a União possam firmar convênios e receber recursos federais. Com a decisão, esses municípios não precisam estar em dia com suas obrigações fiscais para emitir notas de empenho, realizar transferências de recursos ou assinar convênios.

O presidente Lula havia vetado esse trecho, argumentando que a exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, não seria apropriado que a LDO, uma lei de caráter temporário, interferisse em normas já estabelecidas por leis complementares. No entanto, com a derrubada dos vetos, a expectativa é que cerca de 3,1 mil municípios se beneficiem dessa nova regra. Além disso, outros dois trechos da LDO que foram promulgados destinam recursos para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de melhorias na malha hidroviária, mesmo que não sejam de responsabilidade da União.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comentou que a derrubada dos vetos atende às necessidades dos pequenos municípios, embora tenha ressaltado a importância de manter restrições durante o período eleitoral, para evitar o uso da máquina pública em campanhas. O Congresso ainda precisa analisar outros 40 vetos feitos pelo presidente.

Para quem deseja acompanhar as discussões sobre a LDO e outras matérias, é possível acessar as sessões do Congresso pela TV Câmara e pelo site oficial da Casa. Além disso, denúncias e sugestões podem ser feitas através dos canais de comunicação disponíveis.