Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4822/2025, que propõe uma minirreforma eleitoral, relaxando as regras de prestação de contas dos partidos. A votação ocorreu na terça-feira, dia 19, e agora o projeto segue para o Senado, onde enfrentará um cenário incerto, lembrando a trajetória da PEC da Blindagem, que não avançou. O texto altera prazos e procedimentos, permitindo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha um ano para avaliar as contas, e se não houver parecer, as contas serão automaticamente aprovadas. Além disso, o prazo para prescrição de irregularidades foi reduzido de cinco para três anos.

De acordo com Marcelo Issa, cofundador do Movimento Transparência Partidária, essas mudanças dificultam a fiscalização das contas, uma vez que o TSE poderá realizar apenas uma análise básica, verificando se os recursos foram provenientes de fontes permitidas e se os percentuais mínimos foram respeitados. No entanto, o tribunal não poderá solicitar documentos adicionais sem uma indicação clara de irregularidade. Assim, a capacidade de investigação do TSE fica bastante limitada, possibilitando que problemas graves passem despercebidos.

Além disso, o projeto permite que o fundo partidário, que é composto por recursos públicos, seja utilizado para cobrir multas por irregularidades cometidas pelos próprios partidos. Uma crítica levantada por deputadas durante a votação foi a de que essa prática prejudica a transparência e a responsabilização. O texto ainda cria distinções entre partidos e empresas em questões tributárias e administrativas, o que pode favorecer legendas que enfrentam problemas financeiros. O projeto já está sendo processado, e a expectativa é que o Senado faça um exame cuidadoso antes de decidir seu futuro. Para acompanhar a tramitação e as próximas etapas, é possível acessar o site do Senado e os canais oficiais de comunicação.