Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). O pedido de vista coletivo levou a essa decisão, e o tema deve ser discutido novamente na próxima semana. Em 2021, o BC já havia conquistado autonomia administrativa e operacional, mas ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 de 2023 pretende ampliar essa autonomia ao permitir que a instituição retenha recursos gerados pela senhoriagem, que pode render bilhões de reais anualmente.

O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), ajustou o texto original, que inicialmente transformava o BC em uma empresa pública, para classificá-lo como “entidade pública de natureza especial” após receber críticas. Valério afirmou que atendeu a várias demandas do Poder Executivo, que deverá enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura do BC. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC, alegando que a proposta é inconstitucional e critica a mudança na natureza jurídica do BC.

Com a aprovação da PEC, os servidores do BC deixariam de ser regidos pelo regime único da União e passariam a ser empregados públicos sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se posicionou contra a proposta, afirmando que a desvinculação do BC do Estado pode enfraquecer os controles democráticos e a supervisão do sistema financeiro. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, defendeu a necessidade de mais recursos para a instituição e alertou sobre a redução no número de servidores, o que prejudicaria a supervisão do sistema financeiro.

Para quem quiser acompanhar as discussões sobre a PEC, é possível acessar as sessões da CCJ pelo site do Senado e acompanhar os canais oficiais para denúncias e propostas. A tramitação da proposta seguirá com novas audiências públicas e avaliações pelos órgãos competentes.