Na última quarta-feira (20), a bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de decreto legislativo que visa anular as novas regras para redes sociais, recentemente assinadas pelo presidente Lula. Os cinco deputados do partido argumentam que o governo ultrapassou seu poder constitucional ao editar um decreto sem respaldo em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo eles, o poder de regulamentar deve seguir estritamente o que a lei determina, sem criar novas obrigações ou restringir direitos.

As novas normas estabelecem que plataformas de redes sociais devem remover conteúdos considerados impróprios, como nudez sem consentimento, e proíbem a criação de nudes sintéticos gerados por inteligência artificial. Além disso, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) recebeu mais poderes, podendo fiscalizar essas obrigações. Os deputados do Novo afirmam que essas regras, sob a justificativa de proteger a democracia, na verdade ameaçam a liberdade de expressão, ao permitir que o Estado decida quais opiniões podem ou não circular.

O decreto também determina que as redes devem retirar conteúdos que configuram crimes, exceto os relacionados a ofensas pessoais. Contudo, ele ressalta que as plataformas devem considerar o contexto das publicações, incluindo aspectos como liberdade de religião e a finalidade informativa. Se houver dúvida sobre a natureza criminosa do conteúdo, as empresas podem mantê-lo disponível, desde que justifiquem sua decisão.

Para quem se interessar em acompanhar o andamento desse projeto e outras questões relacionadas, é possível acompanhar as sessões da Câmara pelo site oficial e verificar os canais de denúncia e informações disponíveis. Os próximos passos incluem a tramitação do projeto no Congresso e possíveis audiências públicas sobre o tema.