Na quarta-feira (20), o presidente Lula assinou um decreto que dá novas atribuições à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em relação à fiscalização das redes sociais. Essa decisão foi tomada em cerimônia no Palácio do Planalto e deve ser publicada no Diário Oficial na quinta-feira (21). A medida vem na esteira de um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) do ano passado, que definiu que as plataformas têm a obrigação de moderar conteúdos relacionados a temas sensíveis, como crimes antidemocráticos e incitação ao suicídio. Agora, a ANPD poderá aplicar punições, como multas de até 10% do faturamento das empresas, caso elas não cumpram essas regras.

O decreto também permite que a ANPD crie regulamentos mais detalhados sobre como será feita a fiscalização. Isso inclui a definição de prazos para que as plataformas respondam a notificações sobre conteúdos que precisam ser removidos. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor em até 60 dias. Especialistas acreditam que a ANPD enfrentará desafios para cumprir todas essas novas responsabilidades, já que anteriormente sua função era apenas supervisionar a proteção de dados pessoais. Agora, ela também deverá monitorar como as plataformas lidam com as regras estabelecidas pelo ECA Digital, que trata de crianças e adolescentes no ambiente online.

Para quem quiser acompanhar as atividades da ANPD, é possível acessar informações sobre sessões e decisões através do site oficial do órgão. Além disso, a população pode fazer denúncias e acompanhar os documentos relacionados à nova regulamentação. O próximo passo será a análise de recursos pendentes no STF, que deve ocorrer a partir do dia 29. A expectativa é que a ANPD busque construir um diálogo com as empresas antes de aplicar sanções, evitando desmandos e garantindo que o processo respeite os direitos dos usuários.