O governo de Goiás está avaliando a atualização do Marco Civil da Internet, que foi criado em 2016, para se adaptar às novas regras sobre a responsabilidade das redes sociais definidas pelo STF no ano passado. Diferente de projetos de lei, os decretos não precisam passar pelo Legislativo, o que pode acelerar o processo. Segundo fontes do governo, uma das medidas em discussão é transferir à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a tarefa de fiscalizar se as plataformas estão seguindo as determinações da corte.

Atualmente, a ANPD já tem a função de supervisionar a legislação sobre dados pessoais e, desde março, também monitora o ECA Digital, que estabelece obrigações para plataformas em relação a crianças e adolescentes. Com essa nova estrutura, a ANPD se tornou uma agência reguladora, com autonomia para tomar decisões. Os diretores são nomeados pelo presidente e precisam passar por sabatina no Senado. De acordo com João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, a ideia é que a ANPD passe a ter um papel mais amplo na regulação das redes digitais.

Além disso, o governo também está considerando um segundo decreto focado em combater a misoginia e a violência contra a mulher no ambiente digital. No ano passado, o STF ampliou as exceções relacionadas à responsabilização das redes sociais, exigindo que elas atuem de forma proativa na moderação de conteúdos. A expectativa é que, na próxima semana, haja uma atualização sobre o assunto, embora ainda não esteja claro se os decretos serão publicados. O governo está ouvindo representantes de empresas de redes sociais e da sociedade civil para discutir como a ANPD poderá atuar na fiscalização.

Para acompanhar as discussões e as próximas ações do governo, é possível acessar os canais oficiais e acompanhar as sessões e audiências públicas relacionadas ao tema.