O deputado federal Kim Kataguiri, de São Paulo, apresentou um projeto de lei que visa estabelecer um limite para a cobrança de anuidades por conselhos federais, incluindo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A proposta, que foi protocolada recentemente, sugere um teto de R$ 250 para profissionais de ensino superior e de R$ 125 para aqueles com formação técnica. Essa iniciativa altera uma legislação de 2011, que já estipulava um teto de R$ 500. A intenção do deputado é combater cobranças excessivas e garantir um limite para as anuidades, independentemente da categoria profissional.

Kataguiri argumenta que a falta de um limite claro gera desigualdades nas cobranças, com seccionais que podem exigir até R$ 1.000 anuais. Ele destaca que os conselhos já movimentaram mais de R$ 6 bilhões, o que, segundo ele, justifica a necessidade de uma regulação mais rígida. Além disso, o projeto estabelece que empresas com capital de até R$ 50 mil pagarão até R$ 250, enquanto aquelas com capital acima de R$ 10 milhões poderão ter um teto de até R$ 2.000.

Para acompanhar a tramitação desse projeto, os cidadãos podem acessar o site da Câmara dos Deputados, onde é possível conferir as sessões e documentos relacionados. Também existem canais de denúncia e contato oficial disponíveis para quem estiver interessado em se manifestar sobre o tema.

Os próximos passos incluem a análise do projeto nas comissões competentes e a definição de uma agenda para votação. Audiências públicas podem ser realizadas para discutir o impacto da proposta e ouvir a opinião de diferentes setores envolvidos.