O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro decidiu, nesta quinta-feira (27), que o ex-governador Anthony Garotinho, do Republicanos, não pode acessar recursos dos fundos eleitoral e partidário, além de não poder aparecer no horário eleitoral em rádio e TV até que seu registro de candidatura seja analisado. Essa decisão unânime, com seis votos a zero, é resultado do encerramento de um processo onde Garotinho foi condenado a perder seus direitos políticos por oito anos, após um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde para ONGs que financiaram sua pré-candidatura à Presidência em 2006.

Garotinho havia lançado sua candidatura ao Governo do Rio em julho, mas a Justiça Eleitoral ainda não analisou o registro. Na prática, a decisão do TRE sugere que a candidatura dele não deve ser aprovada. A defesa do ex-governador argumenta que a suspensão de seus direitos políticos começou em 1º de agosto de 2018, e que esse prazo já teria se encerrado. O advogado de Garotinho afirmou que eles vão recorrer da decisão, ressaltando que acreditam na viabilidade da candidatura e na importância do debate jurídico em torno do caso.

O desembargador Bruno Bodart, em seu voto, afirmou que Garotinho não pode usar recursos públicos para uma candidatura que é claramente inviável. Ele destacou que, independente da interpretação da defesa, Garotinho não poderia ter se filiado ao Republicanos até 4 de abril, data limite para as eleições deste ano, já que seus direitos políticos estavam suspensos. Além disso, a condenação anterior impediu Garotinho de concorrer nas eleições de 2018 e 2022, mas em 2024 ele conseguiu uma liminar para se candidatar a vereador.

Para acompanhar o desenrolar desse caso ou participar do debate, os interessados podem acessar os canais oficiais do TRE e acompanhar as sessões e decisões. As próximas etapas incluem a avaliação do registro de candidatura e possíveis audiências públicas.