A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu, nesta quarta-feira (26), liberar à ONG Transparência Brasil o acesso aos dados sobre os honorários de sucumbência pagos aos servidores da Advocacia-Geral da União (AGU). A CGU tem agora um prazo de até 30 dias para divulgar essas informações. Essa decisão reafirma uma deliberação anterior de maio, que já havia permitido a entrega dos dados, mas a AGU recorreu, argumentando que a divulgação poderia expor demais a vida financeira de seus servidores.

Recentemente, quinze organizações voltadas para a transparência enviaram uma carta ao ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, pedindo que ele mantivesse a autorização para a divulgação. Na decisão desta semana, a CGU destacou que não se pode impor exigências não previstas em lei que impeçam o acesso a dados públicos. “Se a informação existe e não está sob sigilo, ela deve ser disponibilizada”, afirmou o órgão. Além disso, a CGU determinou que os pagamentos devem ser detalhados, incluindo nome do servidor, competências, remunerações e valores, incluindo parcelas em atraso.

De acordo com um estudo da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente, mais de R$ 12,7 bilhões foram pagos aos servidores da AGU entre 2020 e 2025. A crítica principal da ONG é que os dados atualmente disponíveis são agregados, dificultando a identificação dos pagamentos individuais. A CGU ressaltou que não há justificativas técnicas ou legais que impeçam a entrega das informações.

Para quem deseja acompanhar esse processo, as sessões podem ser acessadas pelo site da CGU, onde também estão disponíveis canais de denúncia e documentos relacionados. Os próximos passos incluem a tramitação das informações e a possível realização de audiências públicas para discutir a transparência no setor.