Nesta quarta-feira, dia 12, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sete Tribunais de Justiça devem suspender pagamentos que não estão dentro dos parâmetros estabelecidos em um julgamento sobre “penduricalhos” e devolver valores que ultrapassam esses limites. Essa decisão é um passo importante, pois permite que os cidadãos tenham acesso e questionem as folhas de pagamento do Judiciário, algo que tem sido difícil em relação aos órgãos que fiscalizam as contas públicas.

A situação é complexa. Um relatório do Instituto OPS, em parceria com Contas Abertas e o Instituto FHC, destaca que os tribunais de contas não têm controle externo e se autoaplicam regras sobre sua própria remuneração. Além disso, uma reportagem do RJ2 revelou que sete conselheiros do TCE-RJ acumularam R$ 11,8 milhões em um ano, enquanto um levantamento do O Globo mostrou que a remuneração média bruta dos conselheiros foi de R$ 69,7 mil no primeiro trimestre de 2025. A maioria dos conselheiros é escolhida politicamente, o que gera questionamentos sobre a transparência e a legitimidade dessas escolhas.

Para acompanhar as decisões e ações dos tribunais, os cidadãos podem acessar as sessões por meio dos sites oficiais e utilizar canais de denúncia disponíveis. A transparência é fundamental, e muitos tribunais ainda precisam melhorar a forma como divulgam seus dados. Apesar de algumas melhorias, ainda há desafios, como a falta de informações detalhadas nos contracheques e o uso de formatos que dificultam o acesso aos dados.

Os próximos passos incluem a necessidade de os Tribunais de Contas adotarem um formato padronizado de contracheques, semelhante ao que foi estabelecido pelo CNJ para magistrados. Além disso, é essencial que o Ministério Público e o STF intervenham para garantir um controle externo mais efetivo sobre essas entidades, buscando mudanças estruturais a longo prazo na governança, como a redução das indicações políticas.