O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, a partir de sexta-feira (14), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona restrições no acesso às informações salariais do Ministério Público. Essa ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, foi proposta em outubro de 2025 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e tem o julgamento marcado para ocorrer no plenário virtual, com encerramento previsto para 21 de agosto.

A proposta contesta uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige que os usuários se identifiquem antes de acessar os salários de promotores e procuradores. A Abraji argumenta que essa norma fere o direito constitucional de acesso à informação e pode intimidar jornalistas que buscam transparência. Além disso, a ação cita decisões anteriores do STF que garantiram a divulgação dos salários de servidores públicos sem restrições. Estudos da Transparência Brasil indicam que, após a resolução, pelo menos dez Ministérios Públicos estaduais começaram a exigir informações pessoais, como nome e CPF, para liberar o acesso às folhas de pagamento, enquanto em alguns estados, como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, os contracheques estão disponíveis sem identificação.

Cinco organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil e o Instituto República, pediram para participar do julgamento em apoio à Abraji. A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e o Ministério Público de Santa Catarina também solicitaram para atuar como amici curiae, mas o STF ainda não analisou esses pedidos.

Para acompanhar a tramitação dessa ação, os interessados podem acessar o site do STF e verificar as sessões virtuais. Além disso, é possível entrar em contato com o tribunal para denúncias ou solicitar documentos relacionados ao caso. A expectativa é que o STF se pronuncie sobre a questão e defina os próximos passos em breve.