Nesta quinta-feira (30), foi sancionada uma nova lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, que originou essa mudança, veio da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no dia 8 deste mês. A nova norma garante que 3% dos recursos que o governo obtiver com as apostas serão direcionados ao fundo, que antes recebia valores voltados para a seguridade social. A ideia é que esses recursos ajudem a cobrir as despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal.

A transferência dos valores será feita de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, a lei permite um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, usando recursos livres do Tesouro Nacional. Durante a cerimônia de sanção, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa terá um impacto significativo na segurança pública do Brasil. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que essa medida beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores, enfatizando a importância de apoiar quem enfrenta desafios diários em suas funções.

O Funapol foi criado em 1997 para financiar as atividades da Polícia Federal e, com a nova lei, não há mais limite para despesas relacionadas à saúde e retribuição por atividades extraordinárias. O texto também permite que o Ministério da Justiça estenda o custeio para os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Para acompanhar as próximas movimentações sobre a nova lei, é possível acessar o site oficial da Câmara dos Deputados e da Polícia Federal, onde também estão disponíveis documentos e informações sobre sessões e audiências públicas.