No dia 15 de outubro, a 8ª Vara Cível de Brasília decidiu que a Embratur deve divulgar os salários de seus funcionários, diretores e conselheiros de forma individualizada. Essa determinação surgiu após uma ação civil pública movida pela Fiquem Sabendo e acontece em meio a uma discussão sobre a transparência na administração de recursos públicos. A Embratur, que é uma entidade que lida com dinheiro público, precisou de uma ordem judicial para cumprir a Lei de Acesso à Informação, que já exigia essa divulgação.

O juiz Leandro Borges de Figueiredo deu um prazo de 30 dias para que a Embratur publique essas informações, destacando que a transparência é fundamental na gestão pública. A situação é semelhante à da Apex-Brasil, que também viu a Justiça determinar a abertura de dados salariais após uma ação similar. Embora a Apex afirme que já divulga informações sobre seus funcionários, isso é feito apenas em faixas salariais, sem nomes ou valores, o que dificulta a verificação real dos salários. Em 2020, foi revelado que o presidente da Apex ganhava até 73% a mais que o presidente da República, mas sem dados individualizados, não é possível acompanhar a evolução desses salários.

Além disso, a usina de Itaipu, que deve ter uma receita superior a US$ 3 bilhões em 2024, também resiste em divulgar os salários de sua diretoria, considerando-os informações sensíveis. O Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal enfrentam dificuldades para fiscalizar a usina devido a decisões judiciais. A situação leva à necessidade de ações legais para que as entidades cumpram a lei, enquanto as estatais, como Petrobras e Banco do Brasil, continuam a divulgar apenas dados agregados. O reconhecimento judicial do direito à informação é importante, mas também ressalta a dificuldade em fazer as instituições cumprirem suas obrigações de maneira proativa.