No dia 2 de junho, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) aprovada em 2024, que tratava das diretrizes para o aborto legal em casos de violência sexual. Essa decisão complicará o acesso ao aborto para crianças e adolescentes, pois muda o protocolo de atendimento que facilitava esse processo e garantia o sigilo. Os ex-governadores Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) apoiaram a aprovação do projeto, com Zema afirmando que a resolução anterior “incentivava a atuação de pedófilos”. Caiado, por sua vez, pediu a criação de uma nova regulamentação para aplicar a lei sobre o aborto em casos de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto.

A votação do PDL 3/2025 foi rápida, ocorrendo em menos de dois minutos e de forma simbólica, o que significa que não foram registrados os votos dos senadores. A resolução do Conanda permitia a interrupção da gravidez sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial, especialmente em situações onde a violência poderia ter ocorrido dentro da família. O projeto, proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), estabelece que, em caso de divergência entre a decisão da criança e a dos pais, os profissionais de saúde devem acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Para quem quiser acompanhar as discussões sobre esse tema, as sessões do Senado podem ser acessadas pelo site oficial da Casa. Documentos e informações sobre o projeto também estão disponíveis para consulta. Agora, o projeto aprovado pelo Senado aguarda a promulgação pelo Congresso Nacional. As duas casas legislativas têm se mobilizado desde o início de 2025 contra a norma do Conanda, argumentando que ela ultrapassava a atuação do conselho e invadia competências do Legislativo. A decisão do Senado foi criticada por várias entidades, que consideram um retrocesso nos direitos das vítimas de violência sexual.