Os diretórios do PSB, PSOL, PDT, PT e Rede no Distrito Federal entraram na Justiça para questionar a constitucionalidade de uma lei que autoriza um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para o Banco de Brasília (BRB). A aprovação aconteceu na Câmara Legislativa no início de junho e foi resultado de um acordo entre o governo federal e o STF. A necessidade de recursos se deu após o BRB adquirir carteiras fraudulentas do banco Master, que está sob investigação da Polícia Federal. O projeto permite que o governo do DF utilize os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) como garantia para o empréstimo.

Os partidos de oposição à governadora Celina Leão (PP) afirmam que essa vinculação dos fundos é uma medida preocupante, uma vez que pode comprometer receitas essenciais para setores como saúde, educação e segurança pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de Justiça do DF argumenta que essa solução fere a Constituição Federal e coloca em risco as finanças públicas. Em um trecho da ação, é destacado um estado de ilicitudes que impede o Distrito Federal de realizar contratações e investimentos necessários.

Além disso, os partidos mencionam um documento da Secretaria de Economia do DF que não esclarece qual percentual dos fundos ficará retido para o pagamento do empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O texto critica a proposta, descrevendo-a como um “cheque em branco” que pode afetar a continuidade de políticas públicas.

Para acompanhar mais sobre esse assunto, o cidadão pode acessar sessões da Câmara Legislativa, utilizar canais de denúncia e consultar documentos oficiais disponíveis no site do governo. Os próximos passos incluem a tramitação da ação no Tribunal de Justiça e discussões sobre a agenda de votação e possíveis audiências públicas.