Na última segunda-feira, 6 de novembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Essa ação é um passo importante na tramitação da proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A nova comissão terá a missão de aprofundar o debate sobre a PEC, incluindo audiências públicas e consultas a especialistas sobre o tema. Ao final dos trabalhos, os membros da comissão votarão um relatório que indicará se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada antes de seguir para o plenário da Câmara. O relator da PEC ainda não foi definido, mas os partidos deverão indicar seus representantes em breve.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que a maioridade penal é atingida aos 18 anos. Com a mudança, a idade para ser responsabilizado criminalmente passaria a ser 16 anos. Hoje, indivíduos com menos de 18 anos são considerados inimputáveis e são tratados por meio de uma legislação específica.

Para quem deseja acompanhar as discussões sobre a PEC, as sessões da Câmara são transmitidas ao vivo, e é possível acessar documentos e informações no site oficial da Câmara dos Deputados. A comissão terá um prazo inicial de 10 sessões para analisar e propor alterações ao texto da PEC, com um tempo máximo total de até 40 sessões para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara poderá levar a proposta diretamente ao plenário para votação.