Na terça-feira, dia 30, o Senado aprovou o projeto de lei 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A votação foi simbólica e agora o texto segue para sanção presidencial. A nova lei prevê regras detalhadas sobre como esses produtos podem ser vendidos e utilizados, além de estabelecer penalidades para quem desrespeitar as normas.

Segundo o projeto, mulheres a partir de 18 anos poderão comprar esses aerossóis, enquanto aquelas entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais. Os comércios que venderem o produto terão que manter um registro simplificado das compradoras por cinco anos. O uso do aerossol será individual e intransferível, e a venda de substâncias letais ou que causem toxicidade permanente está proibida. As normas de segurança e especificações técnicas serão definidas pelo Poder Executivo.

Além disso, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual. A lei também estabelece penalidades para o uso indevido do dispositivo, que podem incluir advertências, multas que variam de um a dez salários mínimos e até proibição de novas aquisições por até cinco anos, sem contar as possíveis sanções penais e civis.

Para quem quiser acompanhar as sessões ou ter acesso a documentos relacionados a essa proposta, é possível acessar o site do Senado e conferir as informações disponíveis. Os próximos passos incluem a tramitação do projeto na presidência e a definição de audiências públicas e regulamentações necessárias para a implementação da lei.