Na última segunda-feira (22), durante uma entrevista ao programa Roda Viva, o ministro do STF, Gilmar Mendes, fez declarações que levantaram polêmicas entre especialistas em direito. Eles apontam que suas falas violam as regras da magistratura estabelecidas pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura), que proíbe juízes de emitirem opiniões sobre processos em andamento ou de fazer críticas depreciativas a decisões judiciais. Gilmar comentou sobre a conduta do ministro André Mendonça, relator de um caso no Supremo, e sobre uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques no TSE, que censurou uma pesquisa eleitoral, afirmando que o STF provavelmente derrubaria esse entendimento.

Além disso, Gilmar criticou a atuação da Justiça Eleitoral em relação a casos do Rio de Janeiro e Roraima, mencionando decisões que não foram tomadas e que geraram impasses. Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP, considerou a crítica ao TSE inadequada, destacando que esse tipo de manifestação deve ocorrer apenas nos autos dos processos. Ana Laura Pereira Barbosa, da ESPM, também ressaltou que as declarações de Gilmar expressam opiniões sobre processos pendentes, algo que não é permitido.

A discussão sobre a aplicação da Loman a ministros do Supremo é complexa, pois o próprio STF já decidiu que eles não estão sujeitos a sanções disciplinares do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A falta de mecanismos de controle para esse tipo de conduta tem gerado um debate sobre a necessidade de um código de conduta específico para o STF.

Para quem deseja acompanhar o trabalho do STF, é possível seguir as sessões pelo site oficial do tribunal e acessar documentos relacionados às decisões. A tramitação de casos no Supremo é pública, e audiências e sessões são frequentemente divulgadas pela instituição.