Nesta quarta-feira (24), o governo federal anunciou que vai enviar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais. A proposta também inclui a possibilidade de contratação de até dois funcionários, já que hoje o limite é de apenas um trabalhador com carteira assinada. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que essa mudança deve beneficiar muitos pequenos empreendedores.

O governo argumenta que o teto atual não é reajustado desde 2018, o que tem dificultado o crescimento dos negócios. Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação do projeto. Motta mencionou que a proposta será analisada em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Ele também afirmou que a equipe está buscando um texto que mantenha o equilíbrio fiscal, mas que atenda às necessidades dos microempreendedores.

Os microempreendedores que se encaixam nos limites de faturamento têm acesso a vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso um MEI ultrapasse o limite atual, ele é automaticamente enquadrado como microempresa (ME) e passa a ser tributado pelo regime do Simples Nacional. Na Câmara, existe uma comissão que já discute outro projeto, o PLP 108 de 2021, que visa aumentar o limite de receita do MEI para R$ 130 mil e prevê mudanças no Simples Nacional.

Para acompanhar o andamento dessa proposta, os interessados podem acessar a página da Câmara dos Deputados, onde são disponibilizados documentos, pautas de votação e informações sobre audiências públicas. O próximo passo é a tramitação do projeto, que deve ser discutido nas próximas semanas.