Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Agora, a PEC 65 de 2023 será apreciada pelo plenário do Senado. Com essa mudança, o BC poderá reter a receita proveniente da senhoriagem, que diz respeito aos recursos gerados pela emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e essas receitas são direcionadas ao Tesouro Nacional.

O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam limitar essa autonomia, incluindo uma que pedia aprovação do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda, Planejamento e do próprio Banco Central. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), expressou preocupações sobre o impacto que possíveis prejuízos do BC poderiam ter no Tesouro, mas Plínio Valério defendeu que essas questões já estavam cobertas na proposta, que ainda prevê a “apreciação prévia” do orçamento do BC pelo CMN.

Além disso, a PEC inclui um artigo que protege o sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, garantindo que ele não possa ser privatizado ou transferido a terceiros. A proposta recebeu críticas de economistas, que alertaram sobre o risco de que a autonomia do BC possa facilitar sua influência pelo setor financeiro e aumentar os juros. No entanto, a PEC conta com o apoio da diretoria do Banco Central, que argumenta que a autonomia é necessária para que a instituição possa cumprir sua função de regular o sistema financeiro.

Para acompanhar as discussões e a tramitação dessa proposta, os interessados podem acessar o site do Senado e acompanhar as sessões ao vivo. As deliberações sobre a PEC seguirão, e novas audiências públicas podem ser realizadas para debater suas implicações.