Na última sexta-feira (29), o presidente do STF, Edson Fachin, anunciou em Manaus que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai implementar uma nova regra que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem irregularidades. Essa mudança deve ser regulamentada nos próximos 30 dias e aplicada em casos específicos analisados pelos conselheiros.

Fachin destacou que a decisão do STF, tomada por unanimidade na terça-feira (26), tem o objetivo de valorizar a maioria dos magistrados que atuam corretamente. A nova punição, que substitui a aposentadoria compulsória por ações administrativas, pretende evitar a sensação de impunidade. A perda de cargo de um juiz só ocorrerá após um processo apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF, seguindo um procedimento administrativo.

Desde a criação do CNJ em 2006, foram registradas 126 sanções envolvendo aposentadoria compulsória, mas a nova regra muda a dinâmica das punições. Antes, a sanção mais severa era essa aposentadoria, agora o foco é na responsabilização efetiva dos juízes. Fachin também afirmou que juízes devem agir com ética e transparência, enfatizando que a credibilidade do Judiciário depende da confiança que ele inspira na população.

Para quem quiser acompanhar as atividades do CNJ e do STF, as sessões são transmitidas online, e documentos oficiais podem ser acessados nos sites das instituições. No futuro, o CNJ deve organizar audiências públicas para discutir a implementação dessa nova norma e monitorar seu impacto na atuação dos juízes.