Nesta quarta-feira (20), o presidente Lula assinou dois decretos que atualizam as regras sobre redes sociais no Brasil. O primeiro decreto atualiza o Marco Civil da Internet, que foi criado em 2016, com base em novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecidas no ano passado. O segundo decreto foca no combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital. As novas regras determinam que a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas pelas plataformas digitais, tornando-se um órgão regulador mais amplo.

A ANPD, que antes supervisionava apenas a legislação sobre dados pessoais, agora também vai monitorar o ECA Digital, uma lei que começou a valer em março deste ano e impõe obrigações específicas para as plataformas em relação a crianças e adolescentes. Com essas mudanças, a ANPD terá uma nova estrutura e mais servidores, além de autonomia para tomar decisões e gerir recursos financeiros. Os diretores da agência são escolhidos pela Presidência e passam por sabatina no Senado.

Esses decretos surgem em um momento em que o STF já havia ampliado as regras sobre a responsabilidade das redes sociais. Em sua decisão, a corte determinou que as plataformas devem moderar conteúdos relacionados a temas como crimes antidemocráticos e incitação ao racismo, entre outros. O governo argumenta que, apesar das regras do STF já estarem em vigor, ainda faltam detalhes e uma entidade específica para garantir sua aplicação efetiva.

Para quem deseja acompanhar as discussões sobre as novas regras, é possível acessar as sessões do governo e consultar documentos na página oficial. Fique de olho nas próximas etapas, pois a tramitação dessas medidas pode incluir audiências públicas e novos debates sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil.