Na última quinta-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula à lei que favorece o ex-presidente Jair Bolsonaro e altera as penas relacionadas aos eventos de 8 de janeiro e outras ações golpistas. Com a rejeição do veto, a legislação conhecida como PL da Dosimetria foi restabelecida, após ter sido inicialmente rejeitada pelo governo. Essa proposta, que estava sendo discutida desde o fim de 2022, é uma alternativa a um projeto anterior que previa anistia aos envolvidos. Agora, as defesas dos condenados podem solicitar a revisão das penas, que serão analisadas caso a caso, embora a constitucionalidade da nova lei ainda possa ser questionada.

Para que a lei entre em vigor, ela precisa ser publicada, e o presidente tem um prazo de 48 horas para fazê-lo. Se ele não cumprir essa obrigação, a responsabilidade de promulgar a lei passa para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Assim que publicada, a nova legislação terá efeito imediato, permitindo que advogados dos condenados façam pedidos para a aplicação das novas regras, conforme a situação de cada cliente. Segundo a vice-presidente da Comissão de Direito Penal do IASP, Maíra Salomi, os pedidos podem ser feitos já no dia da publicação da lei.

O PL da Dosimetria estabelece que, em casos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático, apenas a pena mais severa deve ser aplicada, com um tempo menor para progressão de regime. O advogado Renato Vieira explica que as defesas podem protocolar pedidos simples para a aplicação da nova lei, que ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, responsável por decidir sobre a aplicação das penas estabelecidas anteriormente.

Caso a nova lei seja considerada inconstitucional, Moraes pode suspender sua aplicação em casos específicos. Além disso, partidos da base governista podem recorrer ao STF através de uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento caberá ao plenário da corte. Para acompanhar as discussões sobre essa nova legislação ou fazer denúncias, os interessados podem acessar os canais oficiais do governo e do Congresso.