A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a tramitação em urgência de um projeto de lei que anistia infrações de trânsito cometidas por motoristas que atuaram em ações de ajuda humanitária durante as enchentes no Rio Grande do Sul. No entanto, a proposta também inclui a anistia para caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios em 2022. A medida abrange multas e penalidades impostas a transportadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que enfrentaram sanções administrativas, civis ou penais em decorrência dos atos de protesto.

O texto prevê a anistia para multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, além da extinção de processos em curso, incluindo condenações que já haviam sido finalizadas. Multas já inscritas em dívida ativa também serão canceladas, e as cobranças em andamento ficarão suspensas, desde que os motoristas provem que seus veículos estavam envolvidos em ações de ajuda humanitária durante as infrações. A urgência na tramitação permite que o projeto seja discutido diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

A inclusão da anistia para manifestantes gerou críticas de alguns partidos, como o PT, Psol e PCdoB, que se mostraram favoráveis à parte referente aos motoristas do Rio Grande do Sul, mas levantaram preocupações sobre a anistia ligada aos protestos de 2022. O líder do Psol, Tarcísio Motta, e o líder do PT, Pedro Uczai, expressaram suas reservas, destacando a importância de se preservar o Estado Democrático de Direito.

Para acompanhar o andamento desse projeto e outras discussões na Câmara, o público pode acessar o site oficial da casa ou acompanhar as transmissões ao vivo das sessões. Informações sobre as audiências públicas e canais de denúncia também estão disponíveis online. O próximo passo envolve a apreciação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação final.