Prorrogação de Medida Provisória Impede Apostas On-line no Brasil

O Congresso Nacional anunciou a prorrogação, por 60 dias, da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade das apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

A MP foi renovada em ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e está publicada no Diário Oficial da União. Inicialmente instituída em setembro, a medida prevê o encerramento das operações das plataformas de apostas e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.

Com a proibição, todas as atividades de depóstio e apostas on-line foram suspensas imediatamente. Uma das justificativas para a decisão do governo federal é o impacto econômico negativo gerado pelas apostas, que teriam causado prejuízos de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras no ano passado.

Além disso, a medida criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar a fiscalização contra práticas ilegais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Polícia Federal, recebeu reforço para ampliar a fiscalização e investigação das operações clandestinas.

A constitucionalidade da proibição está sendo avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, e todas as ações judiciais contra a MP estão suspensas até decisão final do plenário. Está em discussão se a ação é compatível com a legislação vigente que, anteriormente, autorizava as apostas por meio da Lei nº 13.756/2018.

Conteúdo produzido pela Redação Sai na Mídia. Fonte consultada: Agência Brasil — Política.

• Congresso
• fiscalização
• proibição
• medida provisória
• apostas-on-line