Na quinta-feira (27), o Congresso Nacional decidiu derrubar parte dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), após um acordo entre o governo e os partidos. Esse programa, sancionado em janeiro de 2023, busca facilitar o pagamento das dívidas que os estados têm com a União. Foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, enquanto 24 vetos permaneceram. O governo espera que mais estados se juntem ao Propag, que tem como prazo final para adesão o dia 31 de dezembro.

Dentre as mudanças, um dos vetos derrubados permite que os estados utilizem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar suas dívidas. O governo inicialmente alegou que essa prática seria inconstitucional, mas a decisão do Congresso reverteu essa posição. Além disso, outra alteração garante a manutenção de benefícios de renegociação de dívidas de 2021, incluindo a responsabilidade da União em cobrir operações de crédito que tenham a própria União como garantidora. O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), destacou a importância do acordo, afirmando que isso pode ajudar a aliviar a situação financeira dos estados, especialmente no que diz respeito a investimentos em saúde e educação.

Para quem quiser acompanhar as discussões sobre o Propag, as sessões podem ser vistas nos canais oficiais do Congresso. Os documentos e informações adicionais sobre o programa estão disponíveis nos sites das casas legislativas. Com a derrubada dos vetos, os próximos passos envolvem a tramitação das novas regras e possíveis audiências públicas para debater os impactos da medida.