Na última sexta-feira, 31 de outubro, foi promulgada a lei federal que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), um passo importante para definir melhor as funções da União, estados e municípios na área educacional. Cezar Miola, integrante da diretoria da Atricon, que reúne tribunais de contas do Brasil, comentou que essa nova estrutura, também chamada de “SUS da Educação”, deve trazer mais segurança jurídica para os gestores e facilitar a atuação dos órgãos de controle, especialmente os Tribunais de Contas.

Miola ressaltou que, junto com o Plano Nacional de Educação, que está avançando no Congresso, a implementação do SNE representa um avanço significativo para garantir o acesso à educação de qualidade em todo o país. Ele acredita que essas iniciativas contribuirão para a universalização do direito à educação, promovendo mais equidade nas oportunidades oferecidas.

Para quem se interessa em acompanhar as mudanças e discussões sobre a educação, é possível acessar as sessões do Congresso Nacional online, onde as pautas estão disponíveis. Além disso, canais de denúncia também podem ser utilizados para relatar problemas na área. Os documentos relacionados ao SNE e ao Plano Nacional de Educação estão disponíveis nos sites oficiais do governo, facilitando o acesso à informação.

Nos próximos passos, o SNE passará por tramitações e audiências públicas, onde a participação da sociedade será importante para moldar suas diretrizes. A agenda de votação e os detalhes sobre as próximas etapas podem ser acompanhados nos canais oficiais do Congresso, que também oferecem atualizações sobre a fiscalização das novas regras e a atuação dos órgãos de controle.