No dia 8 de outubro, uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal trouxe uma boa notícia para a transparência na educação. O juiz atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, que em 2022 entrou com uma ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). A decisão determina que o Inep deve divulgar os microdados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Censo Escolar, tanto das edições passadas quanto das futuras.

A juíza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch destacou que a Lei de Acesso à Informação garante o direito ao acesso a informações que são essenciais para a realização de pesquisas de interesse público. Embora a identificação individual das pessoas deva ser preservada, não pode haver impedimentos na divulgação de dados que têm relevância para a sociedade. Essa decisão se baseia na Lei Federal 15.017/2024, que reforça a necessidade de transparência nos dados educacionais, e foi sancionada pelo presidente Lula em novembro de 2024. Essa nova lei foi criada para combater a falta de dados provocada por interpretações restritivas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Apesar de ter sido necessário um longo processo de três anos, que envolveu a aprovação de novas leis e uma decisão judicial, a situação atual é um sinal positivo. O Poder Judiciário demonstrou ser um parceiro na promoção do direito à educação. Agora, o Inep tem um prazo de 180 dias para cumprir a decisão.

Para quem deseja acompanhar o andamento dessa questão, é possível acessar informações e documentos por meio dos canais oficiais do Inep e também ficar de olho nas sessões e audiências públicas relacionadas ao tema. Essa é uma oportunidade para a sociedade se engajar na fiscalização e garantir que os dados educacionais sejam disponibilizados de forma adequada.