Na quarta-feira, dia 15, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sua avaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um acordo entre os Três Poderes que visa melhorar a transparência das emendas parlamentares. Segundo o governo, a nova Lei Complementar 210/2024 trouxe regras que resolvem questões de inconstitucionalidade na forma como esses recursos são indicados. A AGU pede ao STF que reconheça a constitucionalidade desse novo fluxo das emendas, garantindo que o governo continue a executar parte dos recursos indicados pelos parlamentares.

A manifestação da AGU aconteceu após o relator do caso, Flávio Dino, abrir um espaço para que as partes se manifestassem sobre a questão. O julgamento final deve ocorrer ainda este ano. Jorge Messias, cotado para uma vaga no STF, assinou a manifestação e destacou que as novas regras exigidas pela Corte para garantir a transparência obrigaram o governo e o Congresso a adotar novos procedimentos na alocação dos recursos. Ele mencionou que agora há mais informações disponíveis no Portal da Transparência, incluindo dados sobre quais parlamentares estão responsáveis pelas emendas.

Messias também ressaltou que as emendas PIX só podem ser enviadas após a apresentação e aprovação de planos de trabalho, além de destacar a colaboração entre diferentes órgãos para monitorar a execução desses recursos. Essa coordenação entre os Poderes, segundo ele, tem sido fundamental para a construção de um caminho harmonioso em relação às emendas parlamentares, e essas ações não devem ser ignoradas pelo STF durante o julgamento final.

Para quem deseja acompanhar o desenvolvimento desse processo, é possível acompanhar as sessões do STF pelo site oficial da Corte. Além disso, o Portal da Transparência disponibiliza informações detalhadas sobre as emendas, permitindo que o cidadão acompanhe a destinação dos recursos públicos.