A regulamentação do filtro de relevância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora aguarda a sanção do presidente Lula. Essa nova regra, que foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em junho, reinterpreta a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para que recursos especiais sejam analisados, garantindo que apenas aqueles que envolvem questões significativas tenham efeito vinculante nas decisões de tribunais inferiores. O projeto tramitou por 32 dias no Congresso Nacional e, se aprovado, trará novas diretrizes para a emenda constitucional 125, de 2022.

Com a nova regulamentação, os ministros do STJ só julgarão recursos especiais se identificarem “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico”. Contudo, haverá cinco situações em que essa relevância será reconhecida automaticamente, incluindo ações penais e causas que ultrapassem 500 salários mínimos. Essa mudança é vista como uma forma de reduzir o número de processos no STJ, que é a última instância para a interpretação das leis federais, assim como o STF faz com a Constituição. Um relatório da Fundação Getúlio Vargas apontou que, em 2021 e 2022, apenas 36,8% e 40,4% dos recursos recebidos teriam sua relevância reconhecida pelos novos critérios.

Para quem deseja acompanhar as sessões do STJ, é possível acessar informações pelo site oficial do tribunal, que disponibiliza documentos e canais de denúncia. O tribunal também tem informações sobre como participar de audiências públicas e fiscalização. Os próximos passos incluem a tramitação da proposta e a definição de uma agenda de votação, além de possíveis audiências para discutir a implementação das novas regras. As mudanças visam tornar o processo mais eficiente, mas há preocupações sobre como isso afetará a atuação dos advogados e a dinâmica dos tribunais no país.