Nesta quarta-feira, 29, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que parlamentares que sugerirem emendas podem ser responsabilizados caso os serviços ou obras financiados por esses recursos não sejam concluídos corretamente. Ele deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República enviem informações detalhadas sobre a responsabilidade de cada agente público no processo das emendas parlamentares, desde a sua indicação até a execução dos valores.

A decisão surge de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que busca que o STF reconheça que deputados e senadores que indicam emendas impositivas devem ser considerados “ordenadores de despesas”. Isso significa que eles podem ser responsabilizados se houver mau uso dos recursos, como no caso de prefeituras. Frequentemente, os congressistas alegam que, se a indicação das emendas foi feita legalmente, a responsabilidade pela má gestão recai sobre a administração pública.

Dino destacou que há uma “assimetria” no controle da gestão orçamentária, onde quem decide sobre a alocação dos recursos não é sempre responsabilizado. Ele ressaltou a necessidade de prestação de contas de todos que gerenciam ou têm responsabilidade na aplicação do dinheiro público. Segundo ele, a indicação de uma emenda não pode ser tratada da mesma forma que uma transferência simples de dinheiro, como um Pix para um familiar ou comércio local.

Para aqueles que querem acompanhar mais de perto esses desdobramentos, é possível acessar as sessões do STF e consultar documentos oficiais no site da corte. Além disso, canais de denúncia estão disponíveis para que a população possa reportar irregularidades. Os próximos passos incluem a tramitação das informações solicitadas pelo ministro e a análise das responsabilidades de cada autoridade envolvida no processo orçamentário.